| 27/09/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 27/09/2006 |
| 02/10/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 03/10/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 04/10/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 05/10/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 09/10/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 10/10/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 11/10/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
| 07/12/2006 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Morais, solicitando a documentação faltante |
| 12/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 12/12/2006 |
42ª Sessão Extraordinária-aprovado requerimento de urgência |
| 14/12/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14) |
| 11/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 16) |
| 04/05/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.075 |