| 19/10/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 19/10/2006 |
| 20/10/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 23/10/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 24/10/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 25/10/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 26/10/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 27/10/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. |
| 05/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12) |
| 28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.072 |