| 27/10/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 27/10/2006 |
| 30/10/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 31/10/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 01/11/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 06/11/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 07/11/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 08/11/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
| 09/11/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 02/03/2007 |
Distribuído ao Deputado Conte Lopes |
| 06/03/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 06/03/2007 |
19ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura - aprovado requerimento de urgência |
| 14/03/2007 |
8 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
| 15/03/2007 |
Publicado Parecer nº 345/07, do Congresso das Comissões: CCJ e CTC -favorável à propositura, "ad referendum" do plenário. (DA p. 11) |
| 15/03/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 06/06/2007 |
8 Sessão Extraordinária - Aprovado |
| 25/06/2007 |
Recebido pelo Governador em: 25/06/2007 - prazo para sanção: 17/07/2007. |
| 26/06/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.216 (DA p. 21) |
| 26/06/2007 |
Aguardando Sanção |
| 12/07/2007 |
Publicada a Lei nº 12.672, de 11 de julho de 2007. (DOE p.3) |
| 12/07/2007 |
Convertido na Lei nº 12.672, de 11 de julho de 2007. |
| 03/08/2007 |
Arquive-se. |
| 11/09/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.089 |