Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Requerimento de Informação nº 436 /2006

Referências

Documento Requerimento de Informação 
Número Legislativo 436 / 2006
Ementa Requer do Sr.Secretário de Estado da Segurança Pública informações sobre as providências tomadas para o cumprimento do que determina o artigo 36 da Lei Federal nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Data de Publicação 24/10/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores MULHER, SEGURANÇA PÚBLICA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 12/08/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.031

Tramitação

Data Descrição
24/10/2006 Publicado no Diário da Assembléia
27/10/2006 Recebido pelo requerido - prazo para recebimento da informação: 25/11/2006.
01/11/2006 Protocolado junto à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, o Of.SGP nº 8937/06, solicitando informações.
30/11/2006 ESGOTADO O PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO.
21/12/2006 Publicado ofício nº 2573/06, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p.15)
01/02/2007 Arquive-se.
12/08/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.031
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