Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 659 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 659 / 2006
Ementa Obriga todas as escolas públicas e privadas do Estado, a aceitarem alunos portadores de necessidades especiais.
Data de Publicação 28/10/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores EDUCAÇÃO ESPECIAL, ESCOLA PRIVADA, ESCOLA PÚBLICA, ESTUDANTE, OBRIGATORIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/05/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.074

Tramitação

Data Descrição
28/10/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 28/10/2006
31/10/2006 Pauta de 1ª sessão.
01/11/2006 Pauta de 2ª sessão.
06/11/2006 Pauta de 3ª sessão.
07/11/2006 Pauta de 4ª sessão.
08/11/2006 Pauta de 5ª sessão.
09/11/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/04/2007 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12)
04/05/2007 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.074
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