| 10/11/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 10/11/2006 |
| 13/11/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 14/11/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 16/11/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 17/11/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 21/11/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 22/11/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CET - Comissão de Esportes e Turismo. |
| 01/12/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Said Mourad, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.8) |
| 11/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 16) |
| 04/05/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.075 |