| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
2179
/ 2006
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| Ementa |
Indica ao Sr. Governador encaminhar à esta Casa Projeto de Lei revogando a Lei 9146 de 1995, e criando mecanismos de compensação financeira para os municípios.
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| Data de Publicação |
14/11/2006
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
João Caramez
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, LEI ESTADUAL 9146/1995, MEIO AMBIENTE, MUNICÍPIO, REVOGAÇÃO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
18/12/2006 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.116
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