| 15/11/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 93 em 15/11/2006 |
| 17/11/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 21/11/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 22/11/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 23/11/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 28/11/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 29/11/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. |
| 05/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12) |
| 04/05/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.071 |