Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0312 /2000

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0312 / 2000
Transformado em Norma Lei nº 10.928 / 2001
Ementa Assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores.
Data de Publicação 22/05/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores COMBUSTÍVEL, CONSUMIDOR, CONTROLE, CONTROLE DE QUALIDADE, GASOLINA, POSTO DE COMBUSTÍVEL, QUALIDADE
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 26/05/2015 - 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III

Tramitação

Data Descrição
22/05/2000 Publicado no Diário da Assembléia
23/05/2000 Pauta de 1ª Sessão
29/05/2000 Pauta de 5ª Sessão
30/05/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
02/06/2000 Entrada na CCJ.
07/06/2000 Distribuido ao Dep. Carlinhos Almeida.
15/06/2000 Recebido com parecer favorável.
29/06/2000 Aprovado o parecer do relator.
02/08/2000 Entrada na CDDC.
07/08/2000 Distribuido ao Deputado Claury Alves Silva
10/08/2000 Recebido na CDDC com parecer favorável.
31/08/2000 Aprovado o parecer do relator. Ao PC.
01/09/2000 Entrada na CFO.
13/09/2000 Distribuido ao Dep.Daniel Marins.
07/10/2000 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.4)
16/10/2000 Enviado de DEP.DANIEL MARINS para PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES (guia 16487/2000)
17/10/2000 Recebido com parecer favorável
17/10/2000 Comunicado o vencimento de prazo.
17/10/2000 Presidente solicita Relator especial pela CFO
17/10/2000 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
20/11/2000 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Daniel Marins
15/12/2000 Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável à aprovação do PL. Enviado ao STAM.
20/12/2000 Publicados os pareceres: 2128/2000, da CCJ (Favorável); 2129/2000, da CDMA (Favorável); 2130/2000, do Relator Especial pela CFO Deputado Daniel Marins (Favorável) (DA, p.4)
04/09/2001 120ª Sessão Ordinária: Aprovado o requerimento de urgência
05/09/2001 Publicado o requerimento do Deputado Campos Machado, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (D.A. pág. 10)
06/09/2001 60ª Sessão Extraordinária - aprovado
21/09/2001 Ofício nº 7974/2001 entregue na ATL.
22/09/2001 Publicado Autógrafo nº 25.050 (DA p. 9)
16/10/2001 Publicada a Lei nº 10.928, de 15 de outubro de 2001. (DOE p. 2)
16/10/2001 Publicada Mensagem nº 143, do Poder Executivo, encaminhando Veto Parcial oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p.9)
18/10/2001 DISTRIBUIÇÃO:(VETO) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
18/10/2001 Reentrada na CCJ para apreciação do veto.
23/10/2001 Comunicado o vencimento de prazo.
24/10/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
26/10/2001 Juntado Pedido de RE.Ao PC.
06/11/2001 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Carlos Sampaio
08/11/2001 Devolvido com Parecer de RE pela CCJ.favorável ao Veto.Enviado ao STAM.
13/11/2001 Publicado Parecer nº 1477/01, de RE pela CCJ, Deputado Carlos Sampaio, pela manutenção do veto parcial. (DA p. 13/14)
20/11/2001 168ª Sessão Ordinária - Incluido na Ordem do Dia
20/11/2001 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Carlinhos Almeida Comissão de Constituição e Justiça        
Carlos Sampaio Comissão de Constituição e Justiça  
favorável Daniel Marins Comissão de Finanças e Orçamento              
favorável Claury Alves Silva Comissão Defesa dos Direitos Consumidor          

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/09/2001 Autógrafo 25050  
 
2 16/10/2001 Lei 10928 Governador  
3 21/09/2001 Ofício 007974  
4 04/09/2001 Req. Urgência 107528 Campos Machado  
 
5 16/10/2001 Veto Parcial Anº143 /2001 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

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