Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 709 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 709 / 2006
Ementa Autoriza as Igrejas Evangélicas a celebrarem os seus cultos e ritos até as 22:00 horas, todos os dias da semana.
Data de Publicação 30/11/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Edir Sales
Apoiador(es)
Indexadores CULTO, CULTO RELIGIOSO, HORÁRIO, IGREJA, JUSTIÇA E CIDADANIA, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
30/11/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 30/11/2006
01/12/2006 Pauta de 1ª sessão.
04/12/2006 Pauta de 2ª sessão.
05/12/2006 Pauta de 3ª sessão.
06/12/2006 Pauta de 4ª sessão.
07/12/2006 Publicada Emenda de nº 1, do Deputado Waldir Agnello. (DA p. 14)
07/12/2006 Pauta de 5ª sessão.
08/12/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
12/12/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
22/12/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Baleia Rossi, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 15)
02/03/2007 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
07/03/2007 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável ao projeto e emenda nº 1., pela Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
07/03/2007 20ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura - aprovado requerimento de urgência.
08/03/2007 Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette, favorável ao projeto e emenda nº 1.
12/03/2007 Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
20/03/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
22/03/2007 Presidente solicita Relator Especial.
22/03/2007 Juntado pedido de R.E.
17/05/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Rodolfo Costa e Silva, pela comissão CDMA
22/05/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
23/05/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e à emenda nº01, do relator especial Rodolfo Costa e Silva, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
29/05/2007 Publicados os pareceres: nº 416/07, da CCJ -favorável ao PL e à emenda nº 1, e nº 417/07, RE pela CMA, do deputado Rodolfo Costa e Silva(DA p. 17)
29/05/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/03/2007 416 / 2007 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e emenda nº 1. Jonas Donizette Comissão de Constituição e Justiça  
23/05/2007 417 / 2007 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda nº01 Rodolfo Costa e Silva Comissão de Defesa do Meio Ambiente  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/12/2006 Emenda de Pauta 1 Proibe qualquer tipo de descriminação contra as igrejas e dá outras providências. Waldir Agnello  
2 22/12/2006 Req. Urgência . Baleia Rossi  
Total: 2 ocorrência(s)
Voltar