01/12/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 01/12/2006 |
04/12/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
05/12/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
06/12/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
07/12/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
08/12/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
11/12/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
11/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 16) |
04/05/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.075 |