| 05/12/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 05/12/2006 |
| 06/12/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 07/12/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 08/12/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 11/12/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 12/12/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 13/12/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
| 14/12/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 01/03/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15) |
| 02/03/2007 |
Distribuído ao Deputado Jonas Donizette |
| 06/03/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 22/03/2007 |
Devolvido sem parecer |
| 05/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12) |
| 17/04/2007 |
Anexado ao Projeto de lei 266/2007 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.073 |