Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 718 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
718 / 2006
Ementa
Obriga aos bares, restaurantes e similares a inclusão, nas contas referentes a despesas efetuadas, do valor referente à gratificação pelos serviços do Garçom.
Data de Publicação
01/12/2006
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores
BAR E RESTAURANTE, GORJETA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 04/05/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.073
Tramitação
Data
Descrição
01/12/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 01/12/2006
04/12/2006
Pauta de 1ª sessão.
05/12/2006
Pauta de 2ª sessão.
06/12/2006
Pauta de 3ª sessão.
07/12/2006
Pauta de 4ª sessão.
08/12/2006
Pauta de 5ª sessão.
11/12/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
05/04/2007
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12)
04/05/2007
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.073
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 187/1996
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