| 02/12/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 02/12/2006 |
| 05/12/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 06/12/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 07/12/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 08/12/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 11/12/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 13/12/2006 |
Publicado Requerimento, dos Deputados Campos Machado e Edmir Chedid, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14) |
| 18/01/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. |
| 22/01/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 02/03/2007 |
Distribuído ao Deputado Conte Lopes |
| 06/03/2007 |
Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável |
| 07/03/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes, favorável |
| 08/03/2007 |
Mesa. |
| 13/06/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputada Ana Perugini, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.19) |
| 05/08/2009 |
Publicado requerimento, do autor, solicitando a inclusão deste na Ordem do Dia. (DA p. 31) |