Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 76 /2006

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 76 / 2006
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.005 / 2006
Ementa Institui Bônus Merecimento aos servidores do Quadro da Secretaria da Educação - QSE e do Quadro de Apoio Escolar - QAE, em exercício na Secretaria da Educação.
Data de Publicação 02/12/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores BONIFICAÇÃO, EDUCAÇÃO, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.006

Tramitação

Data Descrição
02/12/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 02/12/2006
02/12/2006 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Educação, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Giba Marson, favorável ao projeto e contrário às emendas
05/12/2006 Pauta de 1ª sessão.
06/12/2006 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Enio Tatto; de nºs 2, 3 e 4, Maria Lúcia Prandi; de nº 5, Mário Reali e de nºs 6 e 7, Roberto Felício. (DA p. 13 e 14)
06/12/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/12/2006 Publicadas Emendas de nºs 8 a 9, do Deputado Roberto Felício. (DA p. 14)
07/12/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/12/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
12/12/2006 Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, de Educação e de Finanças e Orçamento, o parecer do Relator, Deputado Giba Marson, favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 9.
13/12/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/12/2006 Publicado Parecer nº 1.627/06, Congresso das Comissões: CCJ, CE e CFO-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 9. (DA p. 16)
14/12/2006 44ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto, rejeitadas as emendas
18/12/2006 Recebido pelo Governador em: 18/12/2006 - prazo para sanção: 10/01/2007.
19/12/2006 Publicado Autógrafo nº 26.905. (DA p. 26)
19/12/2006 Aguardando Sanção
22/12/2006 Publicada a Lei Complementar nº 1005, de 21 de dezembro de 2006. (DOE p.1)
22/12/2006 Convertido na Lei Complementar nº 1005, de 21 de dezembro de 2006
05/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.006

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/12/2006 1627 / 2006 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas Giba Marson Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Educação, Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/12/2006 Autógrafo 26905 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 76/2006 Mesa Diretora  
2 07/12/2006 Emenda de Pauta 9 Acrescenta parágrafo ao artigo 2º, do PLC 76/2006: Roberto Felício  
3 07/12/2006 Emenda de Pauta 8 Acrescenta parágrafo ao artigo 3º, do PLC 76/2006 Roberto Felício  
4 06/12/2006 Emenda de Pauta 7 Modifica a redação do caput do artigo 1º do PLC 76/2006 Roberto Felício  
5 06/12/2006 Emenda de Pauta 6 Modifica a redação do artigo 3º do PLC 76/2006 Roberto Felício  
6 06/12/2006 Emenda de Pauta 5 Dá nova redação ao artigo 7º do projeto de lei em epígrafe Mário Reali  
7 06/12/2006 Emenda de Pauta 4 Acrescente-se ao Projeto em epígrafe o seguinte artigo 8º, renumerando-se os demais Maria Lúcia Prandi  
8 06/12/2006 Emenda de Pauta 3 Dê-se nova redação ao Artigo 3º do PLC 76/2006 Maria Lúcia Prandi  
9 06/12/2006 Emenda de Pauta 2 Dê-se a seguinte redação ao artigo 7º do Projeto de Lei Complementar 76/2006 Maria Lúcia Prandi  
10 06/12/2006 Emenda de Pauta 1 Altera valor de referência para bônus Enio Tatto  
Total: 12 ocorrência(s)
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