| 14/12/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 14/12/2006 |
| 15/12/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 18/12/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 19/12/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 20/12/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 21/12/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 08/01/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
| 07/03/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 07/03/2007 |
20ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura - aprovado requerimento de urgência. |
| 08/03/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Rogério Nogueira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.17) |
| 16/03/2007 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes, solicitando a documentação faltante |
| 05/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12) |
| 04/05/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.072 |
| 07/08/2007 |
Juntado este ao Projeto de Lei nº 487/07, para fins de instrução. |