Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 724 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 724 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 12.708 / 2007
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, imóvel destinado à implantação de projetos educacionais, sociais, esportivos, culturais e de saúde, em Mogi Mirim.
Data de Publicação 06/12/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, DOAÇÃO, MOGI MIRIM (MUNICÍPIO), PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.097

Tramitação

Data Descrição
06/12/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 06/12/2006
07/12/2006 Pauta de 1ª sessão.
08/12/2006 Pauta de 2ª sessão.
11/12/2006 Pauta de 3ª sessão.
12/12/2006 Pauta de 4ª sessão.
13/12/2006 Pauta de 5ª sessão.
15/12/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
04/01/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
02/03/2007 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
22/03/2007 Devolvido sem parecer
24/03/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Alex Manente e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.7/8)
29/05/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/05/2007 48ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
30/05/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
30/05/2007 Juntado pedido de R.E.
30/05/2007 Presidente solicita Relator Especial.
30/05/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CCJ
31/05/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/06/2007 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
04/06/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
11/06/2007 Juntado pedido de R.E.
13/06/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Barros Munhoz, pela comissão CSOP
14/06/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Barros Munhoz, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
15/06/2007 Publicados: Parecer nº 684/07, de RE pela CCJ, Deputado Mauro Bragato-favorável à proposição e Parecer nº 685/07, de RE pela CSOP, Deputado Barros Munhoz- favorável à proposição. (DA p. 13)
15/06/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/08/2007 19ª Sessão Extraordinária - levantada
14/08/2007 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
29/08/2007 96ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
29/08/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
30/08/2007 97a. Sessão Ordinária - Aprovado.
24/09/2007 Recebido pelo Governador em: 24/09/2007 - prazo para sanção: 17/10/2007.
25/09/2007 Publicado Autógrafo nº 27.266 (DA p. 24)
25/09/2007 Aguardando Sanção
05/10/2007 Publicada a Lei nº 12 708, de 04 de outubro de 2007.(DOE I p. 5)
05/10/2007 Convertido na Lei 12 708, de 04 de outubro de 2007
08/11/2007 Arquive-se.
28/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.097

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/05/2007 684 / 2007 favorável favorável Mauro Bragato Comissão de Constituição e Justiça  
14/06/2007 685 / 2007 favorável favorável Barros Munhoz Comissão de Serviços e Obras Públicas  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/09/2004 Autógrafo 27266 Mesa Diretora  
2 05/10/2007 Lei 12708 Governador  
3 24/03/2007 Req. Urgência Barros Munhoz, Alex Manente, Antonio Carlos, Estevam Galvão, José Augusto, João Caramez, Campos Machado, Celso Giglio, Roberto Morais, Mauro Bragato, Orlando Morando, Waldir Agnello, Analice Fernandes, Luiz Carlos Gondim, Pedro Tobias, Célia Leão, Roberto Massafera, Bruno Covas, João Barbosa, Milton Leite Filho, Baleia Rossi, Fernando Capez, Celino Cardoso, Samuel Moreira, José Bruno, Paulo Alexandre Barbosa, Ed Thomas, Roberto Engler, Rodolfo Costa e Silva, Roque Barbiere, Davi Zaia, Gilson de Souza, Conte Lopes  
Total: 3 ocorrência(s)
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