Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 760 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 760 / 2006
Ementa Isenta da cobrança do ICMS na aquisição de veículos automotores, para uso em treinamento para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, por Centro de Formação de Condutores.
Data de Publicação 27/12/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, TRIBUTO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/05/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.072

Tramitação

Data Descrição
27/12/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 5 em 27/12/2006
22/01/2007 Pauta de 1ª sessão.
22/01/2007 Pauta de 2ª sessão.
23/01/2007 Pauta de 2ª sessão.
24/01/2007 Pauta de 3ª sessão.
29/01/2007 Pauta de 4ª sessão.
30/01/2007 Pauta de 5ª sessão.
31/01/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/04/2007 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12)
04/05/2007 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.072
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