| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
2452
/ 2006
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a destinação de recursos para que a Fundação Instituto de Terras de São Paulo - ITESP - promova a regularização fundiária, com a expedição de títulos de domínio e propriedade, em municípios da Baixada Santista e Vale do Ribeira.
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| Data de Publicação |
27/12/2006
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Fausto Figueira
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
BAIXADA SANTISTA, INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ITESP, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, TÍTULO DE POSSE, VALE DO RIBEIRA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
22/01/2007 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.119
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