| 29/12/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 22/01/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 22/01/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 23/01/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 24/01/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 29/01/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 30/01/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 01/02/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 02/02/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 02/03/2007 |
Distribuído ao Deputado Donisete Braga |
| 08/03/2007 |
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável |
| 08/03/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga, favorável |
| 12/03/2007 |
Mesa. |