30/01/2007
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, (artigo 33, XIV da C.E. e artigo 239, da XII CRI)..
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30/01/2007
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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01/02/2007
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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01/02/2007
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Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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28/03/2007
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Comunicado Vencimento do Prazo
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06/06/2007
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Distribuído ao Deputado Samuel Moreira
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13/06/2007
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Devolvido sem parecer
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10/07/2007
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Comunicado Vencimento do Prazo
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10/07/2007
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Juntado pedido de R.E.
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12/07/2007
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Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO
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14/08/2007
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Devolvido sem parecer
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19/09/2007
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Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFO
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10/12/2008
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Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CFO
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12/02/2009
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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13/02/2009
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Publicado Parecer nº 125/09, de RE pela CFO, Deputado Jorge Caruso-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL) e posterior arquivamento dos presentes autos, "ad referendum do plenário". (DA p.15/16)
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13/02/2009
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Publicado o PDL nº 12/09, proposto pela CFO no Parecer nº 125/09. (DA p. 10)
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13/02/2009
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 12/2009
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