| 28/02/1997 |
Publicado no Diário Oficial (p. 8) |
| 03/03/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 07/03/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 10/03/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (255) |
| 11/03/1997 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigo 31, parágrafo 1º, item 5 e artigo 33, inciso II, todos da IX CRI) |
| 11/03/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (394) |
| 12/03/1997 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 29/03/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões, sem parecer, para despacho de arquivamento (s/nº) |
| 10/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 9) |
| 11/06/1999 |
Recebido do Serviço de Arquivo para consulta (s/nº) |
| 30/06/1999 |
Publicada errata do despacho de arquivamento (DA p. 4) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.095 |