| 25/06/1994 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 28/06/1994 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 02/08/1994 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 03/08/1994 |
Recebido do DOL para distribuição (1088) |
| 03/08/1994 |
Enviado ao Expdiente das Comissões (1169) |
| 03/08/1994 |
Entrada na CCJ |
| 22/03/1995 |
Recebido da CCJ para despacho de arquivamento (s/nº) |
| 22/03/1995 |
Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI |
| 23/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (422) |
| 25/03/1995 |
Publicado despacho de arquivamento |
| 03/06/2000 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33 do Regimento Interno)03081994 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.099 |