| 09/03/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 09/03/2007 |
| 12/03/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 13/03/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.11) |
| 13/03/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 14/03/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 11/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 16) |
| 04/05/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.001 |