Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 16 /2007

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 16 / 2007
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.193 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003014/003/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela UNICAMP (Universidade Estadual de Campinas) e a empresa Simpress Indústria e Comercio e Locação de Sistemas de Impressão Ltda.
Data de Publicação 14/03/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.019

Tramitação

Data Descrição
14/03/2007 Autuado do Processo RGL 4484/2006
14/03/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 14/03/2007
14/03/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
19/03/2007 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
30/03/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
20/04/2007 Juntado pedido de R.E.
23/04/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFC
26/06/2007 Publicado Parecer n° 2927/08, de RE pela CFC,Deputado Mauro Bragato, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário.(DA p.29)
26/06/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/06/2007 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Fiscalização e Controle
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.193, de 16 de outubro de 2009. (DA p.12)
23/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0131021/09, Ofício SGP nº 8136/09
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.019

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/06/2007 2927 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Mauro Bragato Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/10/2009 Decreto Legislativo 2193 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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