| 24/03/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 24/03/2007 |
| 27/03/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 28/03/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 29/03/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 30/03/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 02/04/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 04/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
| 17/12/2008 |
Recebido da relatora, Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer solicitando a documentação faltante |
| 25/03/2011 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17. |
| 01/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102 |