| 29/03/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 29/03/2007 |
| 30/03/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 02/04/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 03/04/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 04/04/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 09/04/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 04/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
| 01/06/2007 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Antonio Salim Curiati, solicitando a documentação faltante |
| 23/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 22) |
| 25/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.097 |