| 05/04/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 05/04/2007 |
| 10/04/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 11/04/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 12/04/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 13/04/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 16/04/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 04/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. |
| 07/05/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 07/05/2007 |
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 23/05/2007 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere |
| 04/07/2007 |
Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati |
| 01/08/2007 |
Recebido com voto em separado de Antonio Salim Curiati favorável |
| 15/08/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, contrário |
| 15/08/2007 |
Recebido com parecer do relator Roque Barbiere contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 29/08/2007 |
Publicado Parecer nº 1735/07, da CCJ-contrário à proposição. (DA p. 21) |
| 29/08/2007 |
VOTAÇÃO PRÉVIA |
| 24/03/2011 |
Publicado o despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine", da XIII CRI, em 22/03/2011. (DA. pg. 23). |
| 01/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102 |