| 14/04/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 14/04/2007 |
| 17/04/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 18/04/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 19/04/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 20/04/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 23/04/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 24/04/2007 |
Anexado o Projeto de lei 19/2007. |
| 04/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
| 08/05/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 16/05/2007 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
| 06/06/2007 |
Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 07/06/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável |
| 14/06/2007 |
Entrada na Comissão de Agricultura e Pecuária |
| 18/06/2007 |
Distribuído ao Deputado José Zico Prado |
| 29/08/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado José Zico Prado, favorável, "ad referendum" do Plenário |
| 29/08/2007 |
Recebido com parecer do relator José Zico Prado favorável, "ad referendum" do Plenário, pela Comissão de Agricultura e Pecuária |
| 04/09/2007 |
Publicados: Parecer nº 1794/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1795/07, da CAPE- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 18) |
| 26/11/2007 |
Distribuído: CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI. |
| 28/11/2007 |
Reentrada na Comissão de Agricultura e Pecuária |
| 12/12/2007 |
Aprovada, conclusivamente, a propositura., nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
| 12/12/2007 |
Aprovado, conclusivamente, pela Comissão de Agricultura e Pecuária, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI-favorável à proposição. ( Publicado no DA p. , em 14/12/07) |
| 14/12/2007 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
| 17/12/2007 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
| 18/12/2007 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
| 10/01/2008 |
Recebido pelo Governador em: 10/01/2008 - prazo para sanção: 01/02/2008. |
| 11/01/2008 |
Publicado o Autógrafo nº 27.422 (DA p. 04 ) |
| 31/01/2008 |
Publicada a Lei nº 12.804, de 30 de janeiro de 2008. DOE I p. 1. |
| 31/01/2008 |
Convertida na Lei nº nº 12.804, de 30 de janeiro de 2008. |
| 25/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.007 |