| 11/04/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 11/04/2007 |
| 12/04/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 13/04/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 16/04/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 17/04/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 18/04/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 26/04/2007 |
Anexado o Projeto de lei 107/2006. |
| 04/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
| 04/06/2007 |
Recebido com parecer do relator Roque Barbiere contrário |
| 12/06/2007 |
Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p.15) |
| 20/06/2007 |
Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput" da XII CRI. Arquive-se. Arquivado. (DA p.27) |
| 25/09/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.002 |