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10/04/2007
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Publicado Ofício e Termo de Adesão - DA - pág. 13.
Coordenador; Deputado João Caramez
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10/04/2007
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Publicado Ato n° 23, de 2007, do Presidente, DA, pág. 08.
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29/04/2011
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Publicado Ofício s/nº, nos termos da Resolução nº 870/2011, com Termo de Adesão (Da. pg. 11).
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12/05/2011
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Arquivado nos termos do Artigo 7º da Resolução 870, de 8, publicado em 09/04/2011. (D.A, pág 07)
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17/05/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.025
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.025
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