Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0082 /1997

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0082 / 1997
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de se empregar, 5% da arrecadação do IPVA, em campanhas educativas voltadas para a prevenção de acidentes de trânsito.
Data de Publicação 07/03/1997
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edson Ferrarini
Apoiador(es)
Indexadores CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, RECURSO FINANCEIRO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.104

Tramitação

Data Descrição
07/03/1997 Publicado no Diário Oficial pg.04
10/03/1997 Pauta de 1ª Sessão
14/03/1997 Pauta de 5ª Sessão
17/03/1997 Recebido do DOL para distribuição ( 358)
19/03/1997 DISTRIBUIÇÃO: CCJ -Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
19/03/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões ( 543)
21/03/1997 Entrada na CCJ
18/06/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com o parecer para conferência e publicação ( s/nº)
20/06/1997 Enviado ao DOL para publicação do parecer (1570)
21/06/1997 Publicado o Parecer nº 1096, de 1997, da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao projeto
08/04/1999 Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 06)
21/05/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00930/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.104

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
contrário ao projeto, favorável às emendas      

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/03/1997 Emenda de Pauta 000001 Roberto Gouveia
Total: 1 ocorrência(s)

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