Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 326 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 326 / 2007
Ementa Obriga a previsão de sistemas de aquecimento solar de água, dimensionado para cobrir, no mínimo, 40% de toda demanda anual de energia necessária para aquecimento de água sanitária, nas instalações hidráulicas dos projetos de novas edificações públicas.
Data de Publicação 20/04/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) José Augusto
Apoiador(es)
Indexadores ÁGUA, ECOSSISTEMA, EDIFICAÇÃO, EDIFÍCIO, ENERGIA ELÉTRICA, ENERGIA SOLAR, MEIO AMBIENTE, REDE HIDRÁULICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
21/04/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 21/04/2007
23/04/2007 Pauta de 1ª sessão.
24/04/2007 Pauta de 2ª sessão.
25/04/2007 Pauta de 3ª sessão.
26/04/2007 Pauta de 4ª sessão.
27/04/2007 Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2007 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
03/07/2007 70ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
03/07/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/07/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Mauro Bragato, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.20)
05/07/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
06/07/2007 Presidente solicita Relator Especial
06/07/2007 Devolvido com parecer.
10/07/2007 Juntado pedido de R.E.
12/07/2007 Desiginado para Relator Especial Deputado Antonio Salim Curiati
19/07/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/08/2007 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
06/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
06/08/2007 Presidente solicita Relator Especial.
07/08/2007 Juntado pedido de R.E.
16/08/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Rodolfo Costa e Silva, pela comissão CSOP
22/08/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Rodolfo Costa e Silva, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
22/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
27/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
28/08/2007 Presidente solicita Relator Especial.
28/08/2007 Juntado pedido de R.E.
30/08/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Jonas Donizette, pela comissão CFO
05/09/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Jonas Donizette, pela Comissão de Finanças e Orçamento
12/09/2007 Publicados: Parecer nº 1885/07, de RE pela CCJ, Deputado Antonio Salim Curiati¿favorável à proposição; Parecer nº 1886/07, de RE pela CSOP, Deputado Rodolfo Costa e Silva¿favorável à proposição e Parecer nº 1887/07, de RE pela CFO, Deputado Jonas Donizette¿favorável à proposição. (DA p. 21 e 22)
12/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/11/2007 40 Sessão Extraordinária - Aprovado.
29/11/2007 Recebido pelo Governador em: 29/11/2007 - prazo para sanção: 20/12/2007.
30/11/2007 Publicado Autógrafo nº 27.381 (DA p. 18)
30/11/2007 Aguardando Sanção
21/12/2007 Publicada Mensagem nº 183/07, de 20/12/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 18).
21/12/2007 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/02/2008 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/02/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
19/02/2008 Presidente solicita Relator Especial.
20/02/2008 Juntado pedido de R.E.
21/02/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
07/03/2008 Recebido com parecer favorável ao projeto, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/03/2008 Publicado Parecer nº 482/08, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.14)
11/03/2008 22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
11/03/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária -Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 10)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.127
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/07/2007 1885 / 2007 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição e Justiça  
22/08/2007 1886 / 2007 favorável favorável Rodolfo Costa e Silva Comissão de Serviços e Obras Públicas  
05/09/2007 1887 / 2007 favorável favorável Jonas Donizette Comissão de Finanças e Orçamento  
07/03/2008 482 / 2008 favorável favorável ao projeto Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 8608 Ofício ao Projeto de lei numero 326/2007  
2 Ofício 2132 Governador  
3 04/07/2007 Req. Urgência Mauro Bragato  
4 21/12/2007 Veto Total /2007 Mensagem 183/07 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)

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