| 27/04/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 27/04/2007 |
| 02/05/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 03/05/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 04/05/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 07/05/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 08/05/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 16/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
| 17/05/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça. |
| 23/05/2007 |
Distribuído a Deputada Ana Perugini. |
| 06/07/2007 |
Recebido com parecer do relator Ana Perugini contrário |
| 14/08/2009 |
Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p.13) |
| 19/08/2009 |
Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput" da XIII CRI. Arquive-se. (DA p.39) |
| 28/08/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.040 |