| 20/08/1994 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00090 |
| 23/08/1994 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 29/08/1994 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 30/08/1994 |
Recebido do DOL para distribuição (1260) |
| 30/08/1994 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CE - Comissão de Educação e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 30/08/1994 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1415) |
| 31/08/1994 |
Entrada na CCJ |
| 25/11/1994 |
Publicado Parecer nº 1644/94, da CCJ, contrário |
| 29/03/1995 |
Recebido do DOL para arquivamento (2139) |
| 20/04/1995 |
Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI |
| 24/04/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (571) |
| 25/04/1995 |
Publicado despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.102 |