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18/05/2007
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 33, CE, c.c. Artigo 239, "XII CRI".
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21/05/2007
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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06/06/2007
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Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
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10/07/2007
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Comunicado Vencimento do Prazo
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10/07/2007
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Devolvido sem parecer
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13/07/2007
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Juntado pedido de R.E.
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25/07/2007
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Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFO
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26/05/2008
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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10/02/2009
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 8/2009
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10/02/2009
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Publicado Parecer nº 92/09, de RE pela CFO, Deputado Bruno Covas-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL). (DA p. 45/46)
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10/02/2009
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Publicado o PDL nº 8/09, proposto pela CFO no Parecer nº 92/09. (DA p. 45)
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