| 28/06/1994 |
Recebido do DOL para distribuição (1395) |
| 14/09/1994 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00090 |
| 16/09/1994 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 27/09/1994 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 29/09/1994 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CE - Comissão de Educação / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 29/09/1994 |
Enviado ao Exp.das Comissões (1614) |
| 24/10/1994 |
Entrada na CCJ |
| 23/11/1994 |
Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/n) |
| 24/11/1994 |
Enviado ao DOL para publicação(1933) |
| 25/11/1994 |
Publicado o Parecer nº 1645/1994 da CCJ, contrário. DOE p.104 |
| 29/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (439) |
| 07/04/1995 |
Arquivado nos termos do art.178 da VII CRI |
| 20/04/1995 |
Enviado ao DOL para publicação (559) |
| 21/04/1995 |
Publicado o despacho |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.104 |