30/05/2007
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Publicado Ofício Especial pág. 17.
Coordenador: Deputado Rodolfo Costa e Silva
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30/05/2007
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Publicado Ato n° 79, de 2007, do Presidente, DA. pág. 11.
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10/11/2007
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Publicado retificação do Ato n° 79, de 2007, da Presidência, DA. pág. 8.
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04/03/2008
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Publicado retificação do Ato n° 79, de 2007, da Presidência. DA, pág. 07.
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07/03/2008
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Publicado retificação do Ato n° 79, de 2007, da Presidência, DA. pág. 08.
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16/05/2011
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Arquivado nos termos do art. 7º da Resolução nº 870 de 08 de abril de 2011, publicada em 09/04/2011, DA p. 07.
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17/05/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.027
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.027
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