| 06/06/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 18/06/2007 |
Protocolado junto ao Gabinete da Casa Civil, Ofício SGP n° 3986/2007. |
| 19/06/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.017 |
| 25/09/2007 |
Publicado Ofício CC-ATL N° 430/2007, do Gabinete da Casa Civil, transmitindo manifestação da Secretaria de Segurança Pública, e juntado ao referido processo. |