| 07/06/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 07/06/2007 |
| 12/06/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 13/06/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 14/06/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 15/06/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 18/06/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 19/06/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CET - Comissão de Esportes e Turismo. |
| 20/06/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça. |
| 04/07/2007 |
Distribuído ao Deputado Rui Falcão. |
| 02/08/2007 |
Recebido com parecer do relator Rui Falcão solicitando informações complementares.(DADE) |
| 24/02/2011 |
Publicado Requerimento, do Deputado Celso Giglio, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.22) |
| 25/02/2011 |
Presidente solicita Relator Especial. |
| 19/03/2011 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17. |
| 23/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.093 |