| 15/06/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 15/06/2007 |
| 18/06/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 19/06/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 20/06/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 21/06/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 25/06/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 26/06/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
| 12/07/2007 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Rui Falcão, solicitando a documentação faltante |
| 12/09/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável |
| 12/09/2007 |
Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 14/09/2007 |
Entrada na Comissão de Agricultura e Pecuária |
| 05/12/2007 |
Distribuído: CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI. |
| 12/12/2007 |
Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
| 12/12/2007 |
Recebido com parecer do relator Aldo Demarchi favorável, pela Comissão de Agricultura e Pecuária |
| 12/12/2007 |
Aprovado, conclusivamente, pela Comissão de Agricultura e Pecuária, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI-favorável à proposição. ( Publicado no DA p. 23, em 14/12/07) |
| 14/12/2007 |
Publicados: Parecer nº 3335/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 3336/07, da CAPE- favorável à proposição. (DA p. 22) |
| 14/12/2007 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
| 17/12/2007 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
| 18/12/2007 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
| 10/01/2008 |
Recebido pelo Governador em: 10/01/2008 - prazo para sanção: 01/02/2008. |
| 11/01/2008 |
Publicado o Autógrafo nº 27.423 (DA p. 04 ) |
| 31/01/2008 |
Publicada a Lei nº 12.805, de 30 de janeiro de 2008. DOE I p. 1. |
| 31/01/2008 |
Convertida na Lei nº 12.805, de 30 de janeiro de 2008 |
| 25/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.007 |