| Ementa |
Indica ao Sr. Governador determinar a observância à Lei Estadual 10.878, de setembro de 2001, regulamentada pelo Decreto Estadual 50.4999, de janeiro de 2006, no que trata da transferência da capital do Estado para cidade de Santos, em todo dia 13 de junho, em homenagem a um dos mais ilustres filhos daquela cidade, José Bonifácio de Andrade e Silva.
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