Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1571 /2007

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1571 / 2007
Ementa Indica ao Sr. Governador a isenção ou redução significativa do ICMS incidente na importação de aparelhos e equipamentos médico-hospitalares sem similares produzidos no Brasil, desde que o importador seja seu consumidor final.
Data de Publicação 19/06/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gilson de Souza
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, EQUIPAMENTO, EQUIPAMENTO DE SAÚDE, EQUIPAMENTO MÉDICO, EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, HOSPITAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, REDUÇÃO, SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/06/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.019

Tramitação

Data Descrição
19/06/2007 Publicado no Diário da Assembléia
25/06/2007 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.019
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