| 22/06/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 22/06/2007 |
| 25/06/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 26/06/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 27/06/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 28/06/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 29/06/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 02/07/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CET - Comissão de Esportes e Turismo. |
| 17/07/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça. |
| 20/08/2007 |
Distribuído ao Deputado André Soares. |
| 27/08/2007 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado André Soares, solicitando informações complementares |
| 19/03/2011 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17. |
| 23/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.093 |