| 15/06/2000 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 16/06/2000 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 26/06/2000 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 27/06/2000 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CET - Comissão de Esportes e Turismo. |
| 28/06/2000 |
Entrada. À CCJ. |
| 10/08/2000 |
Distribuido Dep. Milton Vieira. |
| 11/08/2000 |
Enviado ao Deputado. |
| 16/11/2000 |
Cota da CCJ para encaminhamento ao DADE enviado ao PC. |
| 17/11/2000 |
Enviado ao STAM. |
| 26/04/2003 |
Publicado despacho de 25.04.03, determinando o arquivamento do Projeto, nos termos do Artigo 177 da XI CRI (DA, p.10) |
| 29/04/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.089 . |