| 28/06/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 25 em 28/06/2007 |
| 29/06/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 02/07/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 03/07/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 04/07/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 05/07/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 11/07/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 26/06/2008 |
Presidente solicita Relator Especial. |
| 04/03/2009 |
Rejeitado o parecer do Relator, pela Comissão de Constituição e Justiça, e designado o deputado Rui Falcão para redigir o vencido contrário |
| 04/03/2009 |
Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 18/03/2009 |
Recebido do Deputado Rui Falcão, pela Comissão de Constituição e Justiça, para ciência do voto vencido, contrário |
| 25/11/2009 |
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| 25/11/2009 |
Recebido do Deputado Vanderlei Siraque, pela Comissão de Constituição e Justiça, para ciência do voto vencido, contrário |
| 21/12/2010 |
Publicado Parecer nº 1925/10, da CCJ-do Deputado , designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º do artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XIII CRI-contrário à proposição. (DA p. 14) |
| 21/12/2010 |
VOTAÇÃO PRÉVIA |
| 24/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23) |
| 01/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102 |