| 30/06/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 34 em 30/06/2007 |
| 03/07/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 04/07/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 05/07/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 06/07/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 10/07/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 01/08/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
| 02/08/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 17/08/2007 |
Distribuído ao Deputado Rui Falcão |
| 04/09/2007 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Rui Falcão, solicitando a documentação faltante |
| 12/09/2007 |
Anexado o Projeto de lei 0080/2003. |
| 12/09/2007 |
Anexado o Projeto de lei 0566/2002. |
| 23/10/2007 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Rui Falcão, solicitando a documentação faltante |
| 21/08/2008 |
Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p.43) |
| 10/09/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.077 |