Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 28 /2007

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 28 / 2007
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.196 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 025968/026/03, que julgou irregulares a licitação de Registro de preços nº 7/2001 e o contrato nº 016/2002, celebrado entre a Fundação "Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP e a empresa Formacen Madeiras e Laminados Ltda.
Data de Publicação 29/06/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO IRREGULAR, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.014

Tramitação

Data Descrição
29/06/2007 Autuado do Processo RGL 583/2007
29/06/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 29/06/2007
02/07/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (nos termos do artigo 239, § 4º da XII CRI).
03/07/2007 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
03/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
06/08/2007 Presidente solicita RE.
08/08/2007 Juntado pedido de R.E.
19/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Mentor, pela comissão CFC
25/06/2008 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Antonio Mentor, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008 Publicado Parecer n° 2930/08, de RE pela CFC,Deputado Antonio Mentor , favorável à proposição.(DA p.29)
26/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.196, de 16 de outubro de 2009. (DA p.13)
23/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0131025/09, Ofício SGP nº 8139/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.014

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/06/2008 2930 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Antonio Mentor Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/10/2009 Decreto Legislativo 2196 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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