Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 31 /2007

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 31 / 2007
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.198 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 6932/026/00, que julgou irregulares a licitação, os contratos e os termos aditivos, celebrados entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e o Consórcio SPA/TEJOFRAN/CEGELEC.
Data de Publicação 29/06/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.005

Tramitação

Data Descrição
29/06/2007 Autuado do Processo RGL 737/2007
29/06/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 29/06/2007
30/06/2007 Republicado por ter saído com incorreções. (DA p. 34)
02/07/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (nos termos do artigo 239, § 4º da XII CRI).
03/07/2007 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
03/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
06/08/2007 Presidente solicita RE.
08/08/2007 Juntado pedido de R.E.
19/09/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Patrícia Lima, pela comissão CFC
25/06/2008 Recebido com parecer favorável ad referendum, da relatora especial Patrícia Lima, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008 Publicado Parecer n° 2932/08, de RE pela CFC, Deputada Patricia LIma, favorável à proposição. (DA p.29)
26/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.198, de 16 de outubro de 2009. (DA p.13)
23/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0131027/09, Ofício SGP nº 8142/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.005

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/06/2008 2932 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Patrícia Lima Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/10/2009 Decreto Legislativo 2198 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
Voltar