| 06/07/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 18/07/2007 |
Protocolado junto ao Gabinete da Casa Civil, Ofício SGP n° 4932/2007. |
| 19/07/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.022 |
| 20/09/2007 |
Publicado Ofício CC-ATL N° 411/2007, do Gabinete da Casa Civil, transmitindo informações da Secretaria dos Transportes, e juntado ao referido Processo. |